Trata-se de recurso ordinário interposto pelo advogado ADRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES, portador da OAB/TO nº 4.283, em favor de ISAILTON LISBOA DOS SANTOS VASCONCELOS, em face do Acórdão nº 167/2019, proferido pela Segunda Câmara deste Sodalício.

Aviado o recurso, a Segunda Relatoria, por meio do Despacho nº 455/2019, encaminhou o feito de forma consecutiva a esta Coordenadoria de Recursos, ao Corpo Especial de Auditores e, ao final, ao Ministério Público de Contas.

Todavia, após um exame perfunctório dos autos, percebi a inexistência de instrumento de outorga de poderes do recorrente ISAILTON LISBOA DOS SANTOS VASCONCELOS ao procurador subscritor das razões de recurso sob exame, o que representa infringência ao §2º do art. 220 do Regimento Interno desta Corte. Destarte, diante da omissão nas regras domésticas deste tribunal quanto ao procedimento a ser adotado face ao defeito de representação ora descrito, valho-me da regra contida no art. 401, IV, do Regimento Interno deste Sodalício e art. 15 do CPC/2015 para propor a colmatação da referida lacuna legal a partir das regras processuais civis vigentes. 

Pois bem.

Em casos como tal, a doutrina representada pelo Professor JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA[1] leciona que, verificado algum defeito de representação no processo em fase recursal, deverá ser aplicada a regra prevista no art. 76, §2º, do CPC/15, de modo a possibilitar às partes a correção do vício processual incidente. Eis o teor do referido dispositivo:

“Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício 

§ 2^o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

(...)”

A par deste entendimento, opino pelo chamamento do processo à ordem, a fim de se permitir ao recorrente ISAILTON LISBOA DOS SANTOS VASCONCELOS, com fulcro no art. 401, IV, do Regimento Interno desta Corte c/c os arts. 15 e 76, parágrafo segundo, ambos do CPC/2015, a possibilidade de sanear o defeito de representação em questão em prazo razoável a ser assinado pelo ilustre relator do feito.

Ante todo o exposto, com fulcro no art. 196, parágrafo único, do Regimento Interno deste Sodalício (incidente ao caso ao menos de forma analógica), faço a remessa dos presentes autos à Segunda Relatoria para que avalie a plausibilidade do entendimento vertido neste despacho e decida a respeito.

É a promoção.